DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 -Tendo em vista os autos do processo em referência, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos da Nota Técnica nº 22/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, de 19 de agosto de 2019, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e do Parecer nº 01318/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de setembro de 2019, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, indefiro o pedido de reconsideração proposto pela instituição, mantendo a Decisão Ministerial, de 4 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de junho de 2018