DESPACHO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 386/2017

DESPACHO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 386/2017 – Teve por objeto responder solicitação feita pela Procuradoria da República no estado do Maranhão – PR/MA a respeito da legalidade de cobrança suplementar de valores a pessoas com deficiência por instituições de educação superior, sendo a referida cobrança considerada ilícita, conforme consta do Processo nº 23001.000138/2013-27