DESPACHO Nº 44, DE 8 DE JULHO DE 2019

DESPACHO Nº 44, DE 8 DE JULHO DE 2019 – Dispõe sobre a revogação das medidas cautelares aplicadas por meio da Portaria nº 224, de 13/05/2019, publicada no Diário Oficial da União de 14/05/2019, em face do Centro Universitário Estácio do Ceará – Estácio FIC (cód. e-MEC nº 1107) mantido pela IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (cód. e-MEC nº 545), e o arquivamento do processo de supervisão nº 23000.010489/2011-94