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Legislação

DESPACHO DE 6 DE SETEMBRO DE 2019(*)

DESPACHO DE 6 DE SETEMBRO DE 2019(*) – Com lastro no Despacho CGSUP nº 1526652/2019, da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (DIGEF/FNDE), determino, cautelarmente, o sobrestamento da adesão da entidade mantenedora Universidade Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 09.099.207/0001-30. Processo...

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DESPACHO DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

DESPACHO DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 – Com lastro no Despacho CGSUP nº 1526652/2019, da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (DIGEF/ F N D E ) , determino, cautelarmente, o sobrestamento da adesão da entidade mantenedora Universidade Brasil, inscrita no...

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PORTARIA Nº 24, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

PORTARIA Nº 24, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 – Instaurar Processo Administrativo para aferir a responsabilidade da Faculdade de Piraju, com código e-MEC 256, atualmente descredenciada, acerca dos indícios de descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil – Fies

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