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Legislação

PORTARIA Nº 8, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 –

PORTARIA Nº 8, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Fica autorizado, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 1032328-19.2019.4.01.3400, o curso de Educação Física, Licenciatura, na modalidade a distância, com 600 vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Capixaba da Serra (MULTIVIX...

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RESOLUÇÃO Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a exigência de obtenção de notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a partir do primeiro semestre de 2021

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