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A R T I G O E S P E C I A L

Notas sobre Mudanças Regulatórias Ineficazes

Prof. Dr. Jair dos Santos Jr

Mestre e Doutor – UNICAMP

Diretor Administrativo-Financeiro ABED (2023-2027)

Sócio da empresa SANTOS JR Consultoria

O Ministro da Educação Camilo Santana abriu em 2023 o debate suspeitoso sobre a qualidade da oferta da educação superior na modalidade a distância. Aproveitando-se de sobrestamentos já existentes para cursos da área de saúde e Direito, supostamente motivado pelo crescimento de matrículas e ingressos na modalidade EAD, o Ministro abriu para consulta pública a possibilidade de instaurar um novo ciclo de restrição de oferta da educação superior.

O primeiro equívoco do Ministro foi acreditar que o ENADE comprovaria a oferta de cursos EAD sem qualidade, algo que vários artigos e estudos já evidenciaram não ser verdade. O segundo, evidenciado por sua equipe na redação da consulta pública, foi acreditar que a majoração do Conceito Institucional, resultante da Avaliação INEP aos Processos de Credenciamento e Recredenciamento de IES, especificamente para a oferta da modalidade EAD (CI-EAD), deveria ser majorado para conceito quatro, numa escala de um a cinco. O terceiro equívoco...

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