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PORTARIA Nº 1.716, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

PORTARIA Nº 1.716, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

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