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PORTARIA Nº 433, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

PORTARIA Nº 433, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 – O prazo previsto no art. 1° da Portaria n° 420, de 11 de junho de 2018, publicada no DOU do dia 12 de junho de 2018, Seção 1, Página 21, fica definido como tendo termo final no dia 22 de fevereiro de 2021, vedada prorrogação, sob pena da abertura de processo visando a imediata cassação do ato autorizativo do curso, nos termos do art. 60 do Decreto n° 9.235, de 2017

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