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PORTARIA Nº 486, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 

PORTARIA Nº 486, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 – ACATAR a Representação Fiscal oferecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 7º, § 2º, do Decreto 2.536/98, em desfavor da Fundação Educacional Evangélica, inscrita no CNPJ nº 82.984.725/0001-26, com sede em Brusque – SC, tendo em vista o descumprimento do artigo 3º, §1º e inciso VI, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, devendo ser anulada a Resolução CNAS  nº 150, de 19 de novembro de 2004, que trata da Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

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