PORTARIA Nº 643, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

PORTARIA Nº 643, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – SUSPENDER, parcialmente, dos efeitos do art. 2º, incisos II, VI, VII e VIII, da Portaria nº 269, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2020, quanto às medidas cautelares aplicadas à Faculdade IEDUCARE – Fied (código e-MEC nº 2466) que vedavam ou restringiam o ingresso de novos estudantes nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu; a possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil – FIES; a possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos – ProUni; e a possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino superior; enquanto estiver válida a decisão judicial exarada no processo judicial nº 0801269-05.2020.4.05.8103.