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PORTARIA Nº 747, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

PORTARIA Nº 747, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 – Delegar ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, Aquisições e Convênios do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP ou seu substituto legal, nos afastamentos e impedimentos do titular, o reconhecimento de inexigibilidade de licitação em processos de cursos de curta, média e longa duração, bem como processos de contratação para custeio de Pós-Graduação Lato Sensu, cujos valores globais sejam até o limite do inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018

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