PORTARIA Nº 91 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Patronato São José de Ribamar, inscrita no CNPJ nº 06.296.537/0001- 27, face ao descumprimento das exigências legais previstas no §5º, art. 10 e alínea "c", inciso II, art. 29, do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria9110022014.pdf