PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 9 DE JULHO DE 2013

PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 9 DE JULHO DE 2013 – Estabelece os procedimentos para pré-seleção de município para a autorização de funcionamento de curso de medicina por instituição de educação superior privada, precedida de chamamento público, e para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS, a serem observados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior-SERES