PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a partir da data da edição da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010