SANTOS JR INFORMA – Edição 211 – Especial – Publicado novo Marco Regulatório do EAD

SANTOS JR Consultoria Educacional
Americana, 26 de maio de 2017                             Edição 211
– ARTIGO ESPECIAL –
PUBLICADO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO EAD – O início da quebra de paradigma da EAD no Brasil
Por Prof. Jair dos Santos Jr
Foi publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2017 o Decreto 9.057 de 25 de maio de 2017 que representa o novo marco regulatório para a educação à distância no Brasil. Para quem desejar fazer o comparativo, esta publicação revoga o Decreto 5.622/2005 que era até aqui o referencial.
A SANTOS JR, em sua parceria com a Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED) já havia comentado a minuta deste Decreto em artigo anterior. Desta forma, demonstraremos a seguir as expectativas que foram confirmadas com a nova regulação.
Conforme era esperado, continua a existir o ato autorizativo próprio de EAD para instituições e cursos. Vale observar que obter ato autorizativo significa protocolar no sistema e-MEC o pedido de credenciamento, ter a tramitação normal de um processo regulatório, incluindo visita de Comissão de Avaliação designada pelo INEP/MEC e receber análise do Conselho Nacional de Educação, além da publicação de portaria pelo Ministro da Educação. Mais do que isto, haverá a necessidade deste tipo de tramitação para ato institucional e para tantos cursos quanto a IES desejar oferecer.
Mas a novidade que era esperada se confirmou. As IES com prerrogativa de autonomia universitária (universidades e centros universitários) pedirão apenas o credenciamento institucional e, a partir deste, autorizarão seus cursos dentro de sua autonomia. Ficarão elas obrigadas ao reconhecimento, tal qual na modalidade presencial. Segundo a versão publicada do Decreto, não há mais a necessidade de obtenção do credenciamento institucional em conjunto com o mínimo de um curso de graduação para a modalidade para esta categoria de instituições
Ao mesmo tempo, entre a minuta e o Decreto publicado surgiu algo bastante interessante. As IES que estão hoje credenciadas para oferta da modalidade a distância exclusivamente para pós-graduação lato sensu “ganharam” o credenciamento para a graduação sem a necessidade de novo ato autorizativo. Claro que, para a oferta dos cursos de graduação será necessário obter a sua autorização. Mas, instituições que hoje estejam credenciadas apenas para pós-graduação e que gozem de autonomia universitária foram muito favorecidas, pois além de poder atuar na graduação, poderão expedir seus atos de autorização próprios.
Se de um lado surgiram oportunidades, o que seria a grande novidade não se confirmou. O Decreto não menciona a existência de cursos de graduação sem atividades presenciais. O que ele fez foi, como comentamos em nosso artigo sobre a Minuta, as atividades presenciais serão determinadas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), o que vale aqui a citação do Artigo 4º: “As atividades presenciais, como tutorias, avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos, previstas nos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso, serão realizadas na sede da instituição de ensino, nos polos de educação a distância ou em ambiente profissional, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais”. E aqui surge já um debate a ser enfrentado, como ficam os cursos sem DCN e os Tecnólogos, definidos no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia? Mais do que isto, em nenhuma DCN se versa sobre provas presenciais. Deste modo, comparativamente, entre o Decreto 9.057 (atual) e o Decreto 5.622 (versão anterior do marco regulatório para EAD) é a não exigência de provas presenciais a novidade, deixando outras atividades presenciais a cargo das DCNs, criando o debate sobre aqueles que estão em lacuna nesta regulamentação. De momento, nosso entendimento é que, por exemplo, os Cursos Superiores de Tecnologia que não citem laboratórios específicos além de Informática poderão ser oferecidos sem outras atividades presenciais quaisquer. Obviamente que este entendimento fica para discussão posterior.
Sobre o tema da abrangência geográfica, isso sim como esperado, houve uma grande revolução. Os polos de apoio presencial continuam a existir, mas somente diante de eventuais necessidades de atividades laboratoriais, estágio e outras de natureza prática e presencial. Ou seja, é a natureza do curso que vai definir a necessidade ou não do polo. E é bom lembrar, Pedagogia, por exemplo, tem no Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação publicado pelo INEP a obrigatoriedade de brinquedoteca como laboratório didático específico. Além disto, conforme as Resoluções Nº 1/2006 e Nº 2/2015, para as atividades de estágio há toda uma regulamentação muito particular. Sendo assim, mesmo para um curso de alta penetração na modalidade EAD como a Pedagogia, há elementos que dificultarão sua existência sem polos de apoio aos alunos residentes distantes da Sede da IES. Em contrapartida, a criação do polo passa a ser prerrogativa da instituição, devendo ser informada para o Ministério da Educação e passando por uma regulamentação que o Decreto define que ainda virá. Resta imaginar os critérios para a criação dos polos. O Decreto não trata de ato de credenciamento de polo, mas a regulamentação do assunto poderá trazer oportunidades e limites para a atuação das empresas educacionais.
Ainda sobre os polos, quando necessários ao cumprimento do projeto pedagógico do curso, conforme redação do Decreto, existindo o polo numa parceria de IES com outra pessoa jurídica, esta deverá ser, preferencialmente, instituição de ensino. Portanto, a prática atual de celebração de parcerias de IES credenciada na modalidade EAD e colégios da educação básica e ensino técnico ganha maior legitimidade. Fazendo mais uma comparação entre Minuta e Decreto, o regime da parceria foi detalhado, ficando definido claramente quais são as prerrogativas exclusivas de uma IES credenciada, a saber: prática de atos acadêmicos referentes ao objeto da parceria; corpo docente; tutores; material didático e expedição das titulações conferidas.
E então temos a grande novidade prevista na Minuta e confirmada no Decreto, a possibilidade de credenciamento de IES exclusivamente para a modalidade EAD. Esta é a grande quebra de paradigma para o modelo de EAD no ensino superior que o Estado brasileiro definia até aqui.
Até hoje o credenciamento EAD era uma consequência possível do ato obtido na modalidade presencial. Agora a obtenção do ato autorizativo na modalidade EAD se configura em uma categoria própria e independente da modalidade presencial. É como se antes o credenciamento EAD fosse um subproduto a ser obtido após a atuação na modalidade presencial e agora ele foi promovido a uma categoria independente.
Mas novamente reforçamos, será necessário todo um trâmite processual para tal obtenção, incluindo a visita de Comissão de Avaliação a ser designada pelo INEP/MEC. Portanto, é um grande avanço a ser confirmado, mas não é uma desregulamentação da modalidade. Ao contrário, entendemos que significa dar a ela o tratamento próprio que merece.
Como consequência, passa a ser possível a existência de uma IES credenciada exclusivamente para EAD, com cursos de graduação e pós-graduação também exclusivos nesta modalidade. Com este novo conceito, agora sim podemos falar em ensino de massa via EAD para o ensino superior brasileiro.
Todavia, como explanamos em nosso artigo sobre a Minuta, diversas das novidades para cursos, polos e IES ainda carecerão de regulamentação. A primeira delas certamente será a atualização dos Instrumentos de Avaliação pelo INEP. Serão os critérios e itens a serem avaliados que permitirão ou não o exercício das atividades com maior ou menor grau de inovação. Serão os critérios de avaliação e exigências para infraestrutura, corpo docente e tutorial que definirão as novas oportunidades para as IES e para os alunos. Mais do que isto, serão as exigências laboratoriais dos cursos que dirão quando caberá a oferta sem a necessidade de encontros presenciais ou polos de apoio aos alunos.
E para finalizar, como exercício de reflexão, reiteramos nossa pergunta:
Será possível, daqui algum tempo, solicitar um ato de credenciamento de um centro universitário totalmente em exercício na modalidade EAD?
Serão as regulamentações oriundas deste Decreto que nos dirão, no futuro, o quanto este novo marco regulatório da educação à distância no Brasil representou a quebra de paradigmas. De todo modo fica evidente, é uma nova oportunidade para as IES que ainda não ingressaram nesta modalidade e, principalmente, para empresários que queiram investir neste setor atuarem exclusivamente na modalidade EAD.
Fica aqui nossa previsão da primeira grande onda que ocorrerá, empresas que hoje atuam exclusivamente no segmento de pós-graduação, oferecendo seus serviços para formatação de parcerias com IES credenciadas, poderão agora buscar sua independência com a busca do credenciamento exclusivo na modalidade EAD.
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