SANTOS JR INFORMA – EDIÇÃO 216 – ESPECIAL – Portaria Regulamenta Novo Marco da EAD Brasileira

SANTOS JR Consultoria Educacional
Americana, 21 de junho de 2017                             Edição 216
– ARTIGO ESPECIAL –
Portaria Regulamenta Novo Marco Regulatório da Educação a Distância Brasileira
Por Prof. Jair dos Santos Jr
Foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2017 a Portaria Normativa MEC Nº 11 de 20 de junho de 2017 que regulamenta o Decreto 9.057 de 25 de maio de 2017 que ficou conhecido como novo marco regulatório para a educação a distância no Brasil. Um primeiro comentário, a Portaria foi publicada com pequenos equívocos na numeração de seus artigos e certamente será publicada uma retificação. Entretanto, estes pequenos equívocos não interferem na compreensão, visto que a intenção da numeração correta fica evidente na leitura do texto. Um aspecto muito importante sobre esta Portaria é que em descritivo das bases legais está mencionada a Resolução CNE/CES no 1, de 11 de março de 2016. Esta Resolução que até chegou a ser chamada equivocadamente por alguns analistas de novo marco regulatório da EAD, quando da publicação do Decreto 9057/2017 foi objeto de releituras e crença por vários analistas com quem tivemos contato de que seria revogada ou profundamente alterada. Esta expectativa de revisão do seu conteúdo pelo Conselho Nacional de Educação ainda persiste por alguns de seus detalhes, mas, a considerar a citação dela na Portaria Normativa 11/2017, seu texto e, principalmente, suas definições, ainda devem ser consideradas como de grande relevância nos processos regulatórios e na atuação das IES.
Em linhas gerais esta Portaria Normativa detalha procedimentos e traz especificações para as diretrizes que já estão definidas no Decreto 9057/2017. Deste modo, para as IES particulares ela esclarece como ocorre o credenciamento de IES exclusivo para a modalidade EAD, como se trata a autorização de cursos que não tenham a previsão de atividades presenciais e, principalmente, especifica como passa a ocorrer a criação de polos EAD e os ambientes profissionais para realização de atividades presenciais ou estágio supervisionado. Vejamos detidamente os itens que gostaríamos de destacar.
Sobre o ato de credenciamento de IES exclusivamente para a modalidade EAD, a Portaria reafirma sua oportunidade estabelecida no Decreto 9057. Da mesma sorte, coloca a avaliação da unidade sede e o rito processual de credenciamento como as condições necessárias para emissão do respectivo ato autorizativo. Mas sobre a necessidade de manutenção de ato autorizativo de curso de graduação ela traz um esclarecimento. O parágrafo terceiro do artigo afirma que a “oferta regular de curso de graduação, independente da modalidade, é condição indispensável para manutenção do credenciamento”. Ou seja, uma IES credenciada exclusivamente na modalidade EAD, mesmo de uma mantenedora interessada apenas na oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, terá de manter um curso de graduação ativo. Mas uma IES com ato de credenciamento na modalidade presencial que mantenha cursos regulares de graduação poderá obter o ato de credenciamento EAD e por este atuar apenas com cursos de pós-graduação lato sensu. Ao menos este é nosso entendimento inicial do texto, embora certamente o assunto ainda será tema de discussões e poderá ser objeto de consultas específicas à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES). Afinal, o que vai prevalecer, de fato, será o entendimento deste órgão na aplicação da Portaria. Um último detalhe importante sobre a oferta de cursos de pós-graduação na modalidade EAD, assim como já definido no Decreto 9057, a operação poderá ocorrer em endereço diverso da Sede, dos campi e dos polos da Instituição. Ou seja, para esta categoria de cursos a liberdade de atuação das instituições se confirmou como bastante ampla.
Um detalhamento importante da Portaria versa sobre a avaliação in loco na Unidade Sede para os Processos de Credenciamento e Autorização de Cursos. Fica bastante claro que esta avaliação observará a metodologia proposta, infraestrutura disponibilizada e pessoal previsto. E também deixa claro que embora a visita ocorra apenas na Sede, a Instituição deverá apresentar documentos e evidências de permitam a avaliação das mesmas condições que serão ofertadas nos polos e nos ambientes profissionais utilizados. Como antecipamos em nossos artigos anteriores, portanto, deixou de existir o ato de Credenciamento de Polo, com a respectiva visita in loco. Agora a IES é responsável pela sua criação e deverá, em seu ato institucional de credenciamento, comprovar as condições de oferta desta unidade descentralizada da Unidade Sede. Estas medidas tornam a tramitação dos Processos de Credenciamento muito mais céleres. Antes, para dar um exemplo, uma faculdade em credenciamento EAD que optasse por cinco cursos de graduação em autorização vinculada e mais vinte polos teria, ao todo, vinte e seis processos com a necessidade de visitas in loco. Agora, nas mesmas condições, serão necessárias apenas seis visitas. Para quem já conhece o volume de processos do INEP, responsável por essas visitas, sabe que esta redução é muito, mas muito mesmo, significativa em termos de tempo de tramitação de Processos e obtenção do ato de Credenciamento.
Tratando sobre a autorização de cursos de graduação na modalidade EAD, mas ainda na sua vinculação com o ato de Credenciamento, a Portaria, como era de se esperar, não deixa dúvidas de que uma IES com autonomia universitária não precisará tramitar processo de curso, sendo necessário, apenas em sessenta dias após a obtenção do Credenciamento, informar, via sistema e-MEC, seus cursos com início imediato. Novamente, para mensuração do tempo de tramitação dos processos regulatórios, retomando o exemplo acima, um centro universitário ou uma universidade não precisará sequer de vinculação de processos de cursos, ou seja, tramitará apenas um processo regulatório com uma única visita in loco e já poderá operar na modalidade EAD.
Entretanto, quando a IES desejar ofertar cursos de graduação sem a previsão de atividades presenciais, mesmo que detenha autonomia universitária (centros universitários e universidades), deverá tramitar seu processo de autorização junto à SERES e receberá visita in loco na Sede para que as condições de oferta sejam avaliadas. Sobre tais condições de oferta, a Portaria afirma e reafirma em diversos trechos que o critério fundamental para definição da relevância das atividades presenciais são as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do curso em questão. Novamente colocamos em pauta que a redação das DCNs atualmente não versa sobre presencialidade e, portanto, é esperado que ocorra um movimento de revisão das mesmas no âmbito do Conselho Nacional de Educação (CNE). E mais especificamente no caso dos Cursos Superiores de Tecnologia (CSTs), seu Catálogo Nacional não representa uma DCN e ficam, portanto, numa lacuna ainda não clara suficiente sobre como se definirá o critério de presencialidade. Em nosso entendimento, além da revisão das DCNs pelo CNE, também o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação deverá sofrer alterações e revisão coordenadas pelo INEP e pela CONAES (Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior).
Sobre os polos de apoio presencial a Portaria traz alguns esclarecimentos que facilitarão a atuação das IES. O fato de não haver visita in loco já mencionado é o primeiro grande facilitador. Mas as Instituições não devem imaginar que esta ausência de visita inicial seja a “vulgarização” dos polos. Em algumas passagens ela deixa claro que a SERES poderá instruir visitas de monitoramento para acompanhar eventuais irregularidades e condições de oferta inadequadas. Além da novidade deste monitoramento, em caso de suspeita motivada de irregularidade a SERES também poderá instruir Processos de Supervisão. Em outras palavras, tanto o Decreto 9057/2017 quanto esta Portaria Normativa 11/2017 oferecem um crédito de confiança às IES no ato de criação de seus polos, mas também instituem formas de acompanhamento destas instalações e de punições para eventuais irregularidades.
Aliás, sobre o “credito de confiança” que mencionamos, a considerar o Conceito Institucional, resultado da avaliação da Unidade Sede no Processo de Credenciamento ou Recredenciamento, a instituição terá uma ampla capacidade de criação de polos. A Portaria traz uma tabela com a seguinte correlação:
Conceito Institucional Quantitativo Anual de Polos
3 50
4 150
5 250
E para que não restem dúvidas, a Portaria define quais são as instalações adequadas para um polo, cuja documentação e evidências devem ser apresentadas na Unidade Sede nos Processos de Credenciamento e Recredenciamento e cujos elementos serão avaliados nas ações de monitoramento e supervisão empreendidas pela SERES:
I – salas de aula ou auditório;
II – laboratório de informática;
III – laboratórios específicos presenciais ou virtuais;
IV – sala de tutoria;
V – ambiente para apoio técnico-administrativo;
VI – acervo físico ou digital de bibliografias básica e complementar;
VII – recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação -TIC; e
VIII – organização dos conteúdos digitais.
Sobre os laboratórios específicos, lembremos também menção de artigos anteriores que escrevemos, o atual Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação deixa claro que o Curso de Pedagogia tem a necessidade de oferta aos alunos de uma brinquedoteca. Portanto, para este curso já fica evidente que a oferta não poderá, ao menos até o momento, dispensar a necessidade de atividades presencias com a existência de polos ou ambientes profissionais que contenham este recurso.
Sobre o acervo de bibliografia básica o texto da portaria versa sobre oferta física ou virtual, o que pode empreender a interpretação de que as bibliotecas físicas nos polos e na Sede não são mais necessárias. Esta é realmente uma das grandes expectativas das instituições e suas mantenedoras, principalmente para as IES particulares. Entretanto, cabe nosso destaque de que até o momento o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação apresenta um cálculo específico para que exista uma biblioteca física. O entendimento da SANTOS JR é que muito brevemente a CONAES, a SERES e o INEP deverão proceder a atualização dos Instrumento de Credenciamento Institucional para a modalidade EAD e, principalmente, do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação de modo a permitir que o acervo virtual seja aceito mais amplamente.
Ainda sobre os polos, existindo numa parceria de IES com outra pessoa jurídica, esta deverá ser preferencialmente, instituição de ensino. Portanto, a prática atual de celebração de parcerias de IES credenciada na modalidade EAD e colégios da educação básica e ensino técnico ganha maior legitimidade. Este regime de parceria tem na Portaria a mesma redação do Decreto 9057/2017, ficando definido claramente quais são as prerrogativas exclusivas de uma IES credenciada, a saber: prática de atos acadêmicos referentes ao objeto da parceria; corpo docente; tutores; material didático e expedição das titulações conferidas.
O que queremos destacar é a forma como a Portaria Normativa esclareceu e demonstrou a grande oportunidade para as IES com a manutenção de ambientes profissionais como uma alternativa pedagogicamente interessante e empresarialmente atrativa. Vejamos a sua definição:
Art. 21. Para fins desta Portaria, são considerados ambientes profissionais: empresas públicas ou privadas, indústrias, estabelecimentos comerciais ou de serviços, agências públicas e organismos governamentais, destinados a integrarem os processos formativos de cursos superiores a distância, como a realização de atividades presenciais ou estágios supervisionados, com justificada relevância descrita no PPC.
§ 1o. A utilização de um ambiente profissional como forma de organização de atividades presencias ou estágio supervisionado de cursos a distância depende, além do disposto no caput, de parceria formalizada em documento próprio, o qual conterá as obrigações da entidade parceira e estabelecerá as responsabilidades exclusivas da IES credenciada para educação a distância referentes ao objeto da parceria, a ser inserido no Cadastro e-MEC, no campo de comprovantes do endereço sede ou dos polos de EaD com os quais esteja articulado.
§ 2o. A infraestrutura e a natureza do ambiente profissional escolhido deverão ser justificadas no PDI, em consonância com as formas de aprendizado previstas.
§ 3o. Os ambientes profissionais poderão ser organizados de forma exclusiva para atendimento de estágios supervisionados e de atividades presenciais dos cursos a distância, ou em articulação com os Polos de EaD.
Em nosso entendimento, estes ambientes profissionais podem ser uma oportunidade muito mais relevante para a oferta de qualidade de um curso que o polo propriamente dito. Neste local o aluno terá condições da prática profissional em ambiente real, permitindo o desenvolvimento de habilidade e competências inerentes à sua formação e exercício da profissão à qual deterá um diploma de curso superior. E leia-se esta análise considerando não apenas cursos de graduação, como também, pós-graduação. Empresas poderão celebrar parcerias com IES credenciadas na modalidade a distância para que em suas instalações sejam ofertados cursos de aprimoramento profissional com diplomação de pós-graduação lato sensu, qualificando sua mão de obra em seu próprio ambiente.
Para a área de saúde, tanto na graduação quanto na pós-graduação, clínicas, laboratórios, hospitais e outros passam a serem locais possíveis para o aprendizado do aluno, num processo formalizado e monitorado pelo MEC, e ainda, como melhor alternativa para as IES ofertantes e suas mantenedoras. Temos agora condições para a criação de projetos de cursos inovadores, com qualidade e que permitam ao aluno o aprendizado na prática e no ambiente real. Por esta nova oportunidade, cada curso poderá ser desenvolvido num ambiente propício para a aprendizagem real, seja uma academia de educação física, um centro de tratamento para a Enfermagem, uma clínica para a Psicologia e tantos outros exemplos que podem ser mencionados.
Com os elementos descritos acima, considerando o contexto proporcionado pelo Decreto 9057/2017 e por esta Portaria Normativa 11/2017, estamos diante de um novo momento para a educação superior brasileira, cuja oferta na modalidade EAD certamente passará por um ciclo expansionista e com oportunidades para novos alunos, novas instituições e novas mantenedoras. Além do mais, os agentes já atuantes terão condições para modernizar suas operações e se defrontar com um novo ciclo concorrencial.
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