SANTOS JR INFORMA – EDIÇÃO 217

SANTOS JR Consultoria Educacional
Americana, 26 de junho de 2017                             Edição 217
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Destaques
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Governo edita portaria para permitir faculdades sem atividades presenciais
Outras Notícias
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MEC determina medidas a IES com supostas irregularidades
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– DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO –
De 19/06/2017 a 23/06/2017
Destaques da Legislação Educacional
PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017 – Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017.
REPUBLICAÇÃO PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017 – Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017.
Credenciamento de IES
PORTARIA Nº 757, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade Maurício de Nassau de Brasília.
PORTARIA Nº 760, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade de Odontologia do Norte de Minas.
PORTARIA Nº 761, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade Maurício de Nassau de Arapiraca (FMN Arapiraca).
PORTARIA Nº 766, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica credenciado o Centro Universitário Redentor, por transformação da Faculdade Redentor.
Recredenciamento de IES
PORTARIA Nº 754, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade Guaraí.
PORTARIA Nº 755, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade de Mauá (FAMA).
PORTARIA Nº 758, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni.
PORTARIA Nº 763, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica recredenciado o Centro Universitário Universus Veritas.
PORTARIA Nº 765, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade Anhanguera de Negócios e Tecnologias da Informação (Facnet).
PORTARIA Nº 768, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade São Fidelis.
Credenciamento de IES em EAD
PORTARIA Nº 753, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade de Tecnologia de Gravataí.
PORTARIA Nº 762, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica credenciada a Universidade Católica de Pelotas.
PORTARIA Nº 767, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica credenciada Faculdade Capixaba da Serra – Multivix Serra.
PORTARIA Nº 769, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade União das Américas – FAUNA.
Recredenciamento de IES em EAD
PORTARIA Nº 756, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica recredenciada a FAEL – Faculdade Educacional da Lapa.
Credenciamento de IES em EAD – Pós Graduação
PORTARIA Nº 759, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade FAMART.
PORTARIA Nº 764, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica credenciada a instituição Faculdades EST.
Autorização de Cursos
PORTARIA Nº 606, DE 16 DE JUNHO DE 2017 – Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
PORTARIA Nº 613, DE 20 DE JUNHO DE 2017 – Fica autorizado o curso de Direito, bacharelado, com 200 (duzentas) vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade Kurios.
PORTARIA Nº 614, DE 20 DE JUNHO DE 2017 – Tornar sem efeito a linha 7 do Anexo da Portaria SERES nº 606, de 16 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 20 de junho de 2017, Seção 1, página 17.
Alteração de Endereço de Funcionamento
PORTARIA Nº 615, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (14996) Faculdade de Gestão e Negócios de Salvador – FGN, com sede no Município de Salvador/BA, mantida pela (14653) Faculdade de Gestão e Negócios de Salvad or LTDA, conforme planilha anexa.
PORTARIA Nº 616, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (3783) Faculdade Paraense do Ensino – FAPEN, com sede no Município de Belém/PA, mantida pela (2415) Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – ASSUPERO, conforme planilha anexa.
PORTARIA Nº 617, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (1131) Faculdade Santo Agostinho – FSA, com sede no Município de Teresina/PI, mantida pela (781) Associação Teresinense de Ensino S/C LTDA, conforme planilha anexa.
PORTARIA Nº 618, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (1131) Faculdade Santo Agostinho – FSA, com sede no Município de Teresina/PI, mantida pela (781) Associação Teresinense de Ensino S/C LTDA, conforme planilha anexa.
Aumento de Vagas
PORTARIA Nº 607, DE 19 DE JUNHO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, do curso de graduação em Direito (74234), Bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Central Paulista – UNICEP (707).
PORTARIA Nº 608, DE 19 DE JUNHO DE 2017 – Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Re-conhecimento, do curso de graduação em Odontologia (68042), ba-charelado, ministrado pela Universidade Brasil (319).
PORTARIA Nº 609, DE 19 DE JUNHO DE 2017 – Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, do curso de graduação em Odontologia (54969), Bacharelado, ministrado pelo Instituto de Ciências da Saúde – ICS (1600).
Indeferimento de Aumento de Vagas
PORTARIA Nº 610, DE 19 DE JUNHO DE 2017 – Fica indeferido o pedido de aumento de vagas do curso de graduação em Odontologia (39141), Bacharelado, ministrado pela Universidade Iguaçu – UNIG (330).
Despachos do Ministro da Educação
DESPACHO DO MINISTRO DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Despachos (SERES)
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 16 DE JUNHO DE 2017 – Dispõe sobre imposição de medidas cautelares em face das IES investigadas por suposta oferta irregular de educação superior no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe).
Certificação de Entidade Beneficente
PORTARIA Nº 604, DE 16 DE JUNHO DE 2017 – Ficam DEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo I, conforme análise contida nas respectivas Notas Técnicas.
PORTARIA Nº 611, DE 19 DE JUNHO DE 2017 – Manter a certificação da Fundação Ubaldino do Amaral, com sede em Sorocaba-SP, CNPJ: 71.466.288/0001-32, deferido nos autos do Processo nº 71010.003046/2003-61, pela portaria nº 007, de 03 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 04 de fevereiro de 2009.
PORTARIA Nº 612, DE 19 DE JUNHO DE 2017 – Manter a certificação da Fundação Valeparaibana de Ensino, com sede em São José dos Campos/SP, CNPJ nº 60.191.244/0001-20, relativo ao período de 25/05/2003 a 24/05/2006, nos autos nº44006.000714/2003-94, nos termos da Resolução CNAS nº 64, de 06 de abril de 2006, publicada no DOU de 13 de abril de 2006.
PORTARIA Nº 619, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Ficam DEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das enti dades elencadas no Anexo I, conforme análise contida nas respectivas Notas Técnicas.
Indeferimento de Certificação de Entidade Beneficente
PORTARIA Nº 605, DE 16 DE JUNHO DE 2017 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das en tidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas Técnicas.
PORTARIA Nº 620, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das en tidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas Técnicas.
PORTARIA Nº 621, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Fica INDEFERIDO o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade DISPENSÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO.
Legislação Miscellaneous
PORTARIA Nº 550, DE 20 DE JUNHO DE 2017 – Estabelece aspectos gerais e procedimentos relativos à manifestação das Instituições de Educação Superior – IES sobre os insumos de cálculo e à divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, referentes ao ano de 2016.
PORTARIA Nº 739, DE 20 DE JUNHO DE 2017 – Cria o Comitê para Articulação Interna de Temas Educacionais Brasil-Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – CAITE-OCDE.
PORTARIA Nº 748, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – Institui o Comitê Permanente para a Desburocratização do Ministério da Educação – CPD-MEC.
RETIFICAÇÕES DE 21 DE JUNHO DE 2017.
– ARTIGO ESPECIAL –
Portaria Regulamenta Novo Marco Regulatório da Educação a Distância Brasileira
Por Prof. Jair dos Santos Jr
Foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2017 a Portaria Normativa MEC Nº 11 de 20 de junho de 2017 que regulamenta o Decreto 9.057 de 25 de maio de 2017 que ficou conhecido como novo marco regulatório para a educação a distância no Brasil. Um primeiro comentário, a Portaria foi publicada com pequenos equívocos na numeração de seus artigos e certamente será publicada uma retificação. Entretanto, estes pequenos equívocos não interferem na compreensão, visto que a intenção da numeração correta fica evidente na leitura do texto. Um aspecto muito importante sobre esta Portaria é que em descritivo das bases legais está mencionada a Resolução CNE/CES no 1, de 11 de março de 2016. Esta Resolução que até chegou a ser chamada equivocadamente por alguns analistas de novo marco regulatório da EAD, quando da publicação do Decreto 9057/2017 foi objeto de releituras e crença por vários analistas com quem tivemos contato de que seria revogada ou profundamente alterada. Esta expectativa de revisão do seu conteúdo pelo Conselho Nacional de Educação ainda persiste por alguns de seus detalhes, mas, a considerar a citação dela na Portaria Normativa 11/2017, seu texto e, principalmente, suas definições, ainda devem ser consideradas como de grande relevância nos processos regulatórios e na atuação das IES.
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– PARCEIROS –
grandes parcerias

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