SANTOS JR INFORMA – EDIÇÃO 225

SANTOS JR Consultoria Educacional
Americana, 21 de agosto de 2017                             Edição 225
Notícias e Destaques border=
Destaques
Comissão mista que analisa mudanças no Fies aprova plano de trabalho
Portaria detalha certificação de entidades de assistência
Outros Destaques
Unicesumar e Google for Education firmam parceria
Kroton faz parceria com banco para financiar aluno
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– DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO –
De 14/08/2017 a 18/08/2017
Destaques da Legislação Educacional
PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.
PORTARIA N º 874, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica revogada a Portaria SERES nº 347, de 24 de abril de 2017, publicada no DOU nº 78, de 25 de abril de 2017, Seção 1, pág. 13, referente ao credenciamento provisório de polos.
PORTARIA Nº 918, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 – Torna pública a transformação do ato de credenciamento para oferta exclusiva de cursos de pós-graduação lato sensu a distância em credenciamento para oferta de cursos superiores nessa modalidade, das instituições relacionadas no Anexo desta Portaria.
Credenciamento de IES
PORTARIA Nº 980, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a instituição Faculdades Integradas Cesumar.
PORTARIA Nº 996, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade do Cariri.
PORTARIA Nº 997, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade Renovação de Ponta Grossa.
PORTARIA Nº 998, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade de Educação Sul do Piauí.
PORTARIA Nº 999, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade Serrana de Saúde.
PORTARIA Nº 1000, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade de Teodoro Sampaio (FTS).
PORTARIA Nº 1001, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Unetri Faculdades.
PORTARIA Nº 1002, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Unetri Faculdades.
Recredenciamento de IES
PORTARIA Nº 973, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica recredenciado o Instituto de Ensino Superior do Amapá.
PORTARIA Nº 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade Cândido Rondon.
PORTARIA Nº 975, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade de Sorriso (FAIS).
PORTARIA Nº 976, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade Estácio do Amapá Estácio Amapá.
PORTARIA Nº 977, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade Estácio do Pará (FAP).
PORTARIA Nº 978, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica recredenciado o Centro Universitário Christus (Unichristus).
PORTARIA Nº 1006, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade Presidente Antônio Carlos de São João Nepomuceno.
PORTARIA Nº 1007, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica recredenciada a Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande (FESCG).
Credenciamento de IES em EAD
PORTARIA N º 869, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Ficam credenciados, na forma de aditamento ao ato de credenciamento para oferta de cursos superiores na modalidade a distância do Centro Universitário SENAC (SENACSP).
PORTARIA Nº 981, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
PORTARIA Nº 919, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 – Torna público o credenciamento das instituições relacionadas no Anexo desta Portaria para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
PORTARIA Nº 992, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade Cidade de João Pinheiro (FCJP) para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
PORTARIA Nº 1003, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas Santa Rita de Cássia (FACEAS), para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
PORTARIA Nº 1004, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade Única de Ipatinga (FUNIP), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
PORTARIA Nº 1005, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Fica credenciada a Faculdade Quirinópolis (FAQUI) para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
Recredenciamento de IES em EAD
PORTARIA Nº 979, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica recredenciada a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
Autorização de Cursos
PORTARIA N º 867, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa.
Reconhecimento de Cursos
PORTARIA N º 914, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 – Ficam reconhecidos os cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 2006.
PORTARIA N º 915, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 – Ficam reconhecidos os cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 2006.
Renovação de Reconhecimento de Cursos
PORTARIA N º 916, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 – Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 2006.
PORTARIA N º 917, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 – Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 2006.
Autorização de Cursos em EAD
PORTARIA N º 870, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso de Teologia, Bacharelado, na modalidade a distância, a ser ofertado pela Faculdade Unida de Vitória.
PORTARIA N º 882, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF).
PORTARIA N º 883, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF).
PORTARIA N º 884, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso de Serviço Social, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF).
PORTARIA N º 885, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF).
PORTARIA N º 886, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, a ser ministrado pela Faculdade Padre João Bagozzi.
PORTARIA N º 887, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Processos Gerenciais, na modalidade a distância, a ser ministrado pela Faculdade Padre João Bagozzi.
PORTARIA N º 888, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Logística, na modalidade a distância, a ser ministrado pela Faculdade Padre João Bagozzi.
PORTARIA N º 889, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, na modalidade a distância, a ser ministrado pela Faculdade CESUSC.
PORTARIA N º 890, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, a ser ministrado pela Faculdade de Educação Superior do Paraná – FESPPR.
PORTARIA N º 891, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, na modalidade a distância, a ser ministrado pela Faculdade de Educação Superior do Paraná – FESPPR.
PORTARIA N º 892, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso de Formação de Docentes para a Educação Básica, licenciatura, na modalidade a distância, a ser ministrado pela Faculdade de Teologia, Filosofia e Ciências Humanas Gamaliel (FATEFIG).
PORTARIA N º 893, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, a ser ministrado pela Faculdade de Teologia, Filosofia e Ciências Humanas Gamaliel (FATEFIG).
PORTARIA N º 894, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, a ser ministrado pelo Centro Universitário de Sete Lagoas (UNIFEMM).
PORTARIA N º 895, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, a ser ministrado pelo Centro Universitário Católico de Vitória.
PORTARIA N º 896, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Processo Gerenciais, na modalidade a distância, a ser ministrado pelo Centro Universitário Católico de Vitória.
PORTARIA N º 897, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso Ciências Contábeis, bacharelado, na modalidade a distância, a ser ofertado pela Faculdade Metropolitana de Maringá.
PORTARIA N º 898, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso Administração, bacharelado, na modalidade a distância, a ser ofertado pela Faculdade Metropolitana de Maringá.
PORTARIA N º 899, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, a ser ofertado pela Faculdade Metropolitana de Maringá.
PORTARIA N º 900, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso Letras – Português e Espanhol, licenciatura, na modalidade a distância, a ser ofertado pela Faculdade Metropolitana de Maringá.
PORTARIA N º 901, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos na modalidade a distância, a ser ofertado pela Faculdade Metropolitana de Maringá.
PORTARIA N º 902, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Gestão da Qualidade, na modalidade a distância, a ser ministrado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Maceió (ESAMC – Maceió).
PORTARIA N º 903, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica autorizado o curso de Matemática, licenciatura, na modalidade a distância, a ser ministrado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS).
Aumento de Vagas
PORTARIA N º 904, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Reconhecimento, para o curso de graduação em Engenharia Civil (1128928), bacharelado, ministrado pelo Centro de Ensino Unificado do Piauí – CEUPI (15508).
PORTARIA N º 905, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, do curso de graduação em Psicologia (58342), bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Ingá (1430).
PORTARIA N º 906, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, para o curso de graduação em Direito (75374), bacharelado, ministrado pelo FAE Centro Universitário – FAE (715).
PORTARIA N º 907, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, do curso de graduação em Enfermagem (21995), bacharelado, ministrado pelas Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central – Faciplac (5439).
PORTARIA N º 908, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, para o curso de graduação em Engenharia Mecânica (5000199), bacharelado, ministrado pela Faculdade Nobre de Feira de Santana – FAN (1718).
PORTARIA N º 909, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, para o curso de graduação em Engenharia Mecânica (5000199), bacharelado, ministrado pela Faculdade Nobre de Feira de Santana – FAN (1718).
PORTARIA N º 910, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Reconhecimento, para o curso de graduação em Direito (5000871), bacharelado, ministrado pela Faculdade FAE São José dos Pinhais (2206).
PORTARIA N º 911, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, do curso de graduação em Direito (20433), bacharelado, ministrado pela Universidade Nilton Lins – UNINILTONLINS (669).
PORTARIA N º 912, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, para o curso de graduação em Odontologia (20406), bacharelado, ministrado pela Universidade Nilton Lins – Uniniltonlins (669).
PORTARIA N º 913, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Reconhecimento, para o curso de graduação em Odontologia (1110563), bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Euro-Americano – Unieuro (1113).
Indeferimento de Autorização de Curso
PORTARIA N º 868, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Ficam indeferidos os pedidos de autorização dos cursos superiores de graduação, presencial, conforme planilha anexa.
Despachos do Ministro da Educação
DESPACHO DO MINISTRO DE 16 DE AGOSTO DE 2017
DESPACHO DO MINISTRO DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Despachos (SERES)
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Certificação de Entidade Beneficente
PORTARIA N º 872, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Ficam DEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo I.
PORTARIA N º 876, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Julgar improcedente a Revisão Administrativa nº 71010.000416/2005-70 instaurada pela Portaria nº 1.300, de 17 de junho de 2011, publicada no DOU de 21 de junho de 2011 e MANTER o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS do Instituto Educacional do Estado de São Paulo.
PORTARIA N º 877, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Julgar improcedente a Revisão Administrativa nº 71010.001627/2003-68 instaurada pela Portaria nº 771 de 16 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 17/12/2014.e MANTER o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da Creche Frei Gabriel de Frazzanó.
PORTARIA N º 879, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Julgar improcedente a Revisão Administrativa nº 71010.000362/2005-42 instaurada pela Portaria nº 1.298, de 17 de junho de 2011, publicada no DOU de 21 de junho de 2011 e MANTER o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da Sociedade Pelotense de Assistência e Cultura.
PORTARIA N º 880, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Julgar improcedente a Revisão Administrativa nº 23000.010834/2014-32 instaurada pela Portaria nº 391, de 9 de julho de 2014, publicada no DOU de 11 de julho de 2014 e MANTER o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da Fundação Presidente Antônio Carlos.
PORTARIA N º 920, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Ficam DEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo I, conforme análise contida nas respectivas Notas Técnicas.
Indeferimento de Certificação de Entidade Beneficente
DESPACHO DO MINISTRO EM 11 DE AGOSTO DE 2017 – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.
PORTARIA N º 871, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo.
PORTARIA N º 873, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo.
PORTARIA N º 921, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas Técnicas.
Cancelamento de Certificação de Entidade Beneficente
PORTARIA N º 878, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Julgar procedente a Revisão Administrativa nº 71010.000525/2005-97 instaurada pela Portaria nº 1318, de 20 de junho de 2011, publicada no DOU de 21 de junho de 2011 e CANCELAR o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS do Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista.
PORTARIA N º 881, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Fica RESTABELECIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, CNPJ nº 34.075.739/0001-84 para o período compreendido entre 01/01/2007 a 08/02/2007 e MANTIDO o cancelamento para o período de 09/02/2007 a 31/12/2009.
Legislação Miscellaneous
RETIFICAÇÃO PORTARIA 810, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
– ARTIGO ESPECIAL –
MEC ” sob nova direção”
Por Prof. Paulo Cardim
Nos últimos catorze anos, entre 2003 e 2016, o Ministério da Educação (MEC) atuava em passos de cágado, lentamente. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi totalmente ignorada. Nesse período, essa lei, que visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, não “colou” para o MEC.
O MEC transgrediu, abertamente, aos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, todos previstos no art. 2º da referida lei. Desconheceu o disposto no inciso XIII do art. 3º, que exige “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.
Para ler o artigo na íntegra, acesse a página.
– PARCEIROS –
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