SANTOS JR Consultoria Educacional
Americana,  07 de dezembro de 2017               Edição 240
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Destaques
Inscrições no Sisu começam no dia 29 de janeiro
Liminar derruba decisão que impedia Estácio de demitir 1,2 mil professores
Ibovespa fecha na máxima após definição de data para julgamento de recurso de Lula
Termina amanhã prazo de recurso do Revalida
A educação precisa aprender com o Uber
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Feliz Natal e Próspero Ano Novo

” Você nunca sabe que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada não existirão resultados”
(Mahatma Gandhi)
– DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO –
De 08/12/2017 a 13/12/2017
Destaques da Legislação Educacional
LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.
PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Estabelece os procedimentos de pré-seleção e adesão de municípios para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada, precedida de Chamamento Público.
PORTARIA Nº 237, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Regulamenta os Projetos de Mestrado Interinstitucional (Minter), de Doutorado Interinstitucional (Dinter) e de Turma Fora da Sede.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.
Credenciamento de Polos em EAD
PORTARIA Nº 1.282, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam credenciados, na forma de aditamento ao ato de credenciamento para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, os polos EaD constantes do anexo desta Portaria.
Autorização de Cursos
PORTARIA Nº 1.251, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior.
PORTARIA Nº 1.252, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior.
PORTARIA Nº 1.253, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior.
PORTARIA Nº 1.254, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior.
PORTARIA Nº 1.264, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica autorizado o curso de graduação em Gestão de Recursos Humanos, tecnológico, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas – FACESM (508).
PORTARIA Nº 1.284, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica autorizado o curso de graduação em Logística, tecnológico, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade de Tecnologia Oswaldo Cruz – FATEC Oswaldo Cruz (1743).
PORTARIA Nº 1.285, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Autorizar o Curso de Informática, licenciatura, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, a ser ministrado pela Faculdade Dama.
Autorização de Cursos em EAD
PORTARIA Nº 1.280, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam autorizados os cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria.
Reconhecimento de Cursos em EAD
PORTARIA Nº 1.281, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam reconhecidos os cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria.
PORTARIA Nº 1.283, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica reconhecido o Curso de Licenciatura em Física, na modalidade a distância, ministrado pela Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
Alteração de Endereço de Funcionamento
PORTARIA Nº 1.265, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (20105) Faculdade de Ciências e Saúde Edufor – EDUFOR.
PORTARIA Nº 1.266, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (2242) Faculdade do Recife – FAREC.
PORTARIA Nº 1.267, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (1388) Faculdade Sumaré – ISES.
PORTARIA Nº 1.268, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (18296) Faculdade de Ciências Humanas e Sociais III – Faculdade AGES.
PORTARIA Nº 1.269, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (1175) Faculdade Estácio do Rio Grande do Sul – ESTÁCIO FARGS.
PORTARIA Nº 1.270, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (19333) Faculdade UNINASSAU Fortaleza – Parangaba.
PORTARIA Nº 1.271, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (3657) Faculdade de Computação de Montes Claros FACOMP.
PORTARIA Nº 1.272, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (4742) Faculdade Joaquim Nabuco de Olinda – FJN-Olinda.
PORTARIA Nº 1.273, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pelas (1872) Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC.
PORTARIA Nº 1.274, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (12523) Faculdade de Tecnologia da Serra Gaúcha – BENTO CONÇALVES – FTSG.
PORTARIA Nº 1.275, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (4179) Faculdade Nazarena do Brasil – FNB.
PORTARIA Nº 1.276, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (1597) Faculdade Santa Fé – CESSF.
PORTARIA Nº 1.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (4037) Faculdade de Tecnologia Intensiva – FATECI.
PORTARIA Nº 1.278, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (1759) Faculdade Padre João Bagozzi – FACULDADE BAGOZZI.
PORTARIA Nº 1.279, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam, provisoriamente, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela (1900) Faculdade Anchieta de Ensino Superior do Paraná – FAESP.
Aumento de Vagas
PORTARIA Nº 1.257, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de reconhecimento do curso de graduação em Medicina, bacharelado (20249), ministrado pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (494).
PORTARIA Nº 1.258, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, do curso de graduação em Medicina (74655), bacharelado, ministrado pela Universidade de Santo Amaro – UNISA (375).
PORTARIA Nº 1.259, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de renovação de reconhecimento, do curso de graduação em Medicina (90059), bacharelado, ministrado pela Faculdade Atenas (2579), localizada no município de Paracatu/MG, mantida pelo Centro Educacional Hyarte-ML Ltda. (1675).
PORTARIA Nº 1.260, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de renovação de reconhecimento, do curso de graduação em Medicina (7676), bacharelado, ministrado pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FCMMG (351).
PORTARIA Nº 1.261, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de reconhecimento do curso de graduação em Medicina, bacharelado (5000979), ministrado pela Universidade Salvador (385).
PORTARIA Nº 1.262, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de renovação de reconhecimento, do curso de graduação em Direito (9263), bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER (448).
PORTARIA Nº 1.263, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de autorização, do curso de graduação em Odontologia (1170832), bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Universitário Tiradentes – FITS (4530).
Desativação de Curso
PORTARIA Nº 1.296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica deferido o pedido de extinção do Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais (Cód.118554), ofertado na modalidade de educação a distância pelo Centro Universitário Herminio Ometto – UNIARARAS (cód.1043).
Indeferimento de Autorização de Curso
PORTARIA Nº 1.255, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam indeferidos os pedidos de autorização dos cursos superiores de graduação, presencial, conforme planilha anexa.
Indeferimento de Aumento de Vagas
PORTARIA Nº 1.256, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica indeferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de renovação de reconhecimento, do curso de graduação em Medicina (15475), bacharelado, ministrado pela Universidade São Francisco – USF (670).
Processos de Regulação e Supervisão
PORTARIA Nº 1.249, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica instaurado Processo Administrativo para aplicação de penalidade perante o curso de graduação, bacharelado em Fisioterapia (cód. 54973), ofertado no município do Rio de Janeiro – RJ, pela FACULDADE BEZERRA DE ARAÚJO – FABA (cód. 1263).
PORTARIA Nº 1.250, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade em face dos cursos de graduação relacionados nas Tabelas I e II, por não adesão a Protocolo de Compromisso ou não cumprimento das ações assumidas, em procedimento de regulação.
PORTARIA Nº 1.286, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 1.250, de 7 de dezembro de 2017.
Despachos do Presidente da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Despachos do Ministro da Educação
DESPACHO DO MINISTRO DE 11 DE MAIO DE 2017 – Anulação de Decisão Ministerial. Despacho do Ministro de 11 de maio de 2017, publicado no DOU de 12 de maio de 2017.
DESPACHOS DO MINISTRO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Despachos (SERES)
DESPACHO Nº 245, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Arquiva Processos de Supervisão de IES com IGC Satisfatório Reiterado – 2015 e 2016.
DESPACHO Nº 246, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Revoga medidas cautelares em razão de IGC satisfatório referente ao ano de 2016.
DESPACHO Nº 247, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Decide o Processo MEC n° 23000.017965/2011 -06.
DESPACHO Nº 248, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o Processo Administrativo nº 23709.000011/2017-74.
DESPACHO Nº 249, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Interessados: Instituições de Educação Superior (IES) com oferta de cursos reconhecidos que obtiveram resultado no conceito preliminar de cursos (CPC) – ano referência 2016 – divulgados em 2017.
DESPACHO Nº 250, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Decide o Processo MEC n° 23000.017754/2011 -65.
Concessão/Renovação de Certificação de Entidade Beneficente
PORTARIA Nº 1.287, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam DEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo I.
PORTARIA Nº 1.290, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da entidade ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE.
PORTARIA Nº 1.291, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da entidade PEQUENA CASA DA CRIANÇA.
PORTARIA Nº 1.292, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da entidade SOCIEDADE DOS AMIGOS DE MARIA DA FÉ.
PORTARIA Nº 1.293, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da entidade CRECHE COMUNITÁRIA MARIA BESSA.
PORTARIA Nº 1.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da entidade SOCIEDADE ESPÍRITA JOANNA DE ANGELIS.
PORTARIA Nº 1.295, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da entidade ASSOCIAÇÃO MARIA IMACULADA.
Indeferimento de Concessão/Renovação Certificação de Entidade Beneficente
PORTARIA Nº 1.288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo.
PORTARIA Nº 1.289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo.
Legislação Miscellaneous
PORTARIA Nº 946, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Suspender a divulgação do Conceito Enade, referente ao ano de 2014, do curso código e-MEC 1099350 e Suspender a divulgação do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC), referente aos anos de 2014, 2015 e 2016, da instituição de código e-MEC 14367.
RETIFICAÇÕES DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
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