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Americana, 11 de junho de 2019 – Edição nº 302
Notícias da Educação Superior
NOTÍCIAS
Confira o cronograma de inscrições do Fies e P-Fies para o segundo semestre de 2019
Com Fies em baixa, universidades particulares consolidam crédito estudantil próprio
AGU pede anulação de liminar que suspendeu bloqueio de verbas na educação
EAD supera descrença e deve fazer frente ao ensino presencial nos próximos anos
O que diz decisão que suspendeu bloqueio de verbas a universidades federais
Benefícios fiscais de Zona Franca, Fies e Proger serão avaliados por comitê do governo
Nova regra para oferta de curso de pós-graduação é criticada em debate
Ministro da Educação oscila entre um obscurantismo e suas brincadeiras sem graça
Sem Fies, Kroton recorre ao ensino básico
Ministro da Educação diz que ensino superior particular será fortalecido
MEC estuda rever suspensão para criação de novos cursos de medicina no país
Deputados e educadores comemoram aumento de matrículas em ensino a distância no país
Estácio e Kroton sobem na Bolsa com declarações do ministro da Educação
Inep nomeia novo diretor de gestão e planejamento
Inep nomeia novo diretor de gestão e planejamento
Ministro da Educação defende fortalecimento de ensino superior particular
Publicado edital com regras e cronograma do Enade 2019
Oferta de cursos de pós-graduação por instituições não educacionais é ilegal, diz reitor do Mackenzie
Avaliação de cursos de especialização é desafio para pós-graduação
Visite nossa nova página de notícias e veja na íntegra os assuntos mais relevantes do ensino superior particular atualizados hora a hora
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Conheça nossa área de LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL efetuamos acompanhamento diário do DOU – Diário Oficial da União.
– DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO –
De 03/06/2019 a 07/06/2019
Destaques da Legislação Educacional
PORTARIA Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Agronomia do Enade 2019
PORTARIA Nº 490, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Arquitetura e Urbanismo do Enade 2019
PORTARIA Nº 491, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Biomedicina do Enade 2019
PORTARIA Nº 492, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Educação Física – Bacharelado do Enade 2019
PORTARIA Nº 493, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Enfermagem do Enade 2019
PORTARIA Nº 494, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Engenharia Ambiental do Enade 2019
PORTARIA Nº 495, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Engenharia Civil do Enade 2019
PORTARIA Nº 496, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Engenharia de Controle e Automação do Enade 2019
PORTARIA Nº 497, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Engenharia de Computação do Enade 2019
PORTARIA Nº 498, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Engenharia de Alimentos do Enade 2019
PORTARIA Nº 499, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Engenharia de Produção do Enade 2019
PORTARIA Nº 500, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Engenharia Elétrica do Enade 2019
PORTARIA Nº 501, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Engenharia Florestal do Enade 2019
PORTARIA Nº 502, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Engenharia Mecânica do Enade 2019
PORTARIA Nº 503, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Engenharia Química do Enade 2019
PORTARIA Nº 504, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Farmácia do Enade 2019
PORTARIA Nº 505, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Fisioterapia do Enade 2019
PORTARIA Nº 506, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Fonoaudiologia do Enade 2019
PORTARIA Nº 507, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Medicina do Enade 2019
PORTARIA Nº 508, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Medicina Veterinária do Enade 2019
PORTARIA Nº 509, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Nutrição do Enade 2019
PORTARIA Nº 510, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Odontologia do Enade 2019
PORTARIA Nº 511, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Zootecnia do Enade 2019
PORTARIA Nº 512, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Tecnologia em Agronegócio do Enade 2019
PORTARIA Nº 513, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Tecnologia em Estética e Cosmética do Enade 2019
PORTARIA Nº 514, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Tecnologia em Gestão Ambiental do Enade 2019
PORTARIA Nº 515, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Tecnologia em Gestão Hospitalar do Enade 2019
PORTARIA Nº 516, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Tecnologia em Radiologia do Enade 2019
PORTARIA Nº 517, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente específico da área de Tecnologia em Segurança no Trabalho do Enade 2019
PORTARIA Nº 518, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o componente de Formação Geral do Enade 2019
Credenciamento de IES
PORTARIA Nº 1.040, DE 30 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciado o Centro Universitário Cathedral, por transformação da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia
PORTARIA Nº 1.047, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade Pitágoras Anhanguera de Santa Cruz
PORTARIA Nº 1.048, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade Lusitana de Pernambuco (FALUP)
PORTARIA Nº 1.056, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciado o Centro Universitário Sociesc de Blumenau, por transformação da Faculdades Sociesc de Blumenau
PORTARIA Nº 1.057, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade Maurício de Nassau Serra Talhada (FMN SERRA)
PORTARIA Nº 1.058, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciado o Instituto União das Faculdades Americanas – Iufa
PORTARIA Nº 1.059, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciado o Centro Universitário Católica do Tocantins (Unicatólica), por transformação da Faculdade Católica do Tocantins (Facto-TO)
PORTARIA Nº 1.060, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciado o Centro Universitário Dante, por transformação da Faculdade Metropolitana de Blumenau
PORTARIA Nº 1.061, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade de Direito Atame
PORTARIA Nº 1.062, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade Honpar
PORTARIA Nº 1.063, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade Pitágoras de Parauapebas
PORTARIA Nº 1.064, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas de Tucuruí
PORTARIA Nº 1.065, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade Univeritas Universus Veritas de Ribeirão Preto
PORTARIA Nº 1.067, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade América de Vitória (FAM)
PORTARIA Nº 1.069, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciado o Centro Universitário UNIFAS, por transformação da Faculdade de Ciências Agrárias e da Saúde
PORTARIA Nº 1.070, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade de Direito Avantis de Itapema (AVANTIS Itapema)
PORTARIA Nº 1.074, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade Pitágoras de Cruz das Almas
PORTARIA Nº 1.076, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas de Luziânia
PORTARIA Nº 1.077, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade Sucesso
PORTARIA Nº 1.079, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciado o Centro Universitário Ubaense Ozanam Coelho, por transformação da Faculdade Ubaense Ozanam Coelho
PORTARIA Nº 1.080, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica deferido o pedido de credenciamento da Faculdade de Ciências Médicas do Pará (FACIMPA)
PORTARIA Nº 1.081, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciada a Faculdade Impacto de Porangatu
PORTARIA Nº 1.082, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciado o Centro Universitário de Tecnologia Eniac por transformação da Faculdade Eniac (Eniac)
Recredenciamento de IES
PORTARIA Nº 1.045, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade Madre Teresa (FAMAT)
PORTARIA Nº 1.046, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST)
PORTARIA Nº 1.049, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade Aldete Maria Alves
PORTARIA Nº 1.050, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade Estácio de Belém – Estácio Belém
PORTARIA Nº 1.051, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade CNEC Joinville
PORTARIA Nº 1.052, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade CNEC Nova Petrópolis
PORTARIA Nº 1.053, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade Uninorte Tucuruí
PORTARIA Nº 1.054, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade de Tecnologia Faesa
PORTARIA Nº 1.066, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciado o Centro Universitário da Grande Dourados
PORTARIA Nº 1.068, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade Cuiabá
PORTARIA Nº 1.072, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins
PORTARIA Nº 1.073, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciado o Instituto de Ensino Superior Integrado
PORTARIA Nº 1.075, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade de Tecnologia Tupy de São Bento do Sul
PORTARIA Nº 1.078, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica recredenciada a Faculdade Antônio Meneghetti (AMF)
Credenciamento de IES em EAD
PORTARIA Nº 1.055, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciado o Instituto Florence de Ensino Superior (IFES) para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância
PORTARIA Nº 1.071, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica credenciado o Centro Universitário Regional do Brasil para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância
PORTARIA Nº 246, DE 30 DE MAIO DE 2019 – Tornar público o credenciamento das instituições relacionadas no Anexo desta Portaria para oferta de cursos superiores na modalidade a distância
Autorização de Cursos
PORTARIA Nº 252, DE 03 DE JUNHO DE 2019 – Fica autorizado o curso superior de graduação em Estética e Cosmética, tecnológico, com 200 (duzentas) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Anísio Teixeira de Feira de Santana (1643)
Reconhecimento de Cursos
PORTARIA Nº 249, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Ficam reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria
PORTARIA Nº 251, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Ficam reconhecidos os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria
Renovação de Reconhecimento de Cursos
PORTARIA Nº 250, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria
Indeferimento de Autorização de Curso
PORTARIA Nº 245, DE 29 DE MAIO DE 2019 – Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria
Processos de Regulação e Supervisão
PORTARIA Nº 248, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Decide pela instauração de Processo Administrativo – Processo MEC n° 23709.000199/2019-12, perante a instituição FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS (cód. 1257)), instituição mantida pela Associação Educacional das Igreja Evangélicas Assembleia de Deus no Paraná (cód. 841) – CNPJ 77.387.363/0001-56
Despachos do Ministro da Educação
DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2019 – PORTARIA Nº 171, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Mantém na íntegra a decisão constante da Portaria nº 171, de 15 de março de 2018, Item 10 do Anexo, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2018, que indeferiu o pedido de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Associação Beneficente Projeto Nordeste ABPN
DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2019 – PORTARIA Nº 1090, DE 31 DE FEVEREIRO DE 2017 – Mantém na íntegra a decisão constante da Portaria nº 1.090, de 13 de outubro de 2017, Item 4 do Anexo, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2017, que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Fundação Esperança – FUNDESP
DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2019 – PORTARIA Nº 1310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 – Mantém na íntegra a decisão constante da Portaria nº 1.310, de 14 de dezembro de 2017, Item 1 do Anexo, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2017, que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Instituto Dom Adauto
Despachos (SERES)
DESPACHO Nº 32, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Decide pelo arquivamento do Processo MEC nº 23709.000013/2018-44), perante a FACULDADE DE ESTUDOS SUPERIORES DE MINAS GERAIS (cód. 1825), mantida pelo Sistema Integrado de Ensino de Minas Gerais Ltda. (cód. 785) – CNPJ 01.203.822/0001-32
DESPACHO Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2019 – Decide pelo arquivamento do Processo MEC nº 23000.023713/2015-31, perante à Faculdade Educacional da Lapa – FAEL (cód. 1205), mantida pela Sociedade Técnica Educacional da Lapa S/A (cód. 815), CNPJ 02.558.975/0001-65
DESPACHO Nº 34, DE 4 DE JUNHO DE 2019 – Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas por meio da Portaria SERES/MEC nº 198, de 2019, publicada do Diário Oficial da União em 22 de abril de 2019, perante o curso de graduação licenciatura em Educação Especial (cód. 1438221) na modalidade a distância, ofertado pela UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA (cód. 952), mantida pelo Instituto Superior de Educação Santa Cecília (cód. 676) – CNPJ 58.251.711/0001-19
Certificação de Entidade Beneficente
PORTARIA Nº 247, DE 30 DE MAIO DE 2019 – Revogar o item 2, do Anexo, de que trata o art. 1º da Portaria SERES nº 197, de 18 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 22 de abril de 2019, que indeferiu o requerimento de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS da OBRAS SOCIAIS DE NOSSA SENHORA DA GLORIA, CNPJ: 17.455.601/0001-91 e deferir o requerimento de concessão pelo período de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União
Conselho Nacional da Educação
SÚMULA DE PARECERES – (Complementar à Publicada no DOU de 23/5/2019, Seção 1, pp. 38 a 41) – REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 e 4 DO MÊS DE ABRIL/2019
Legislação Miscellaneous
RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 492, DE 31 DE MAIOS DE 2019
RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 504, DE 31 DE MAIOS DE 2019
RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 513, DE 31 DE MAIOS DE 2019
PRÓXIMOS EVENTOS
  2º Congresso RCI/EAD Internacional - 16º Congresso NPT
Workshop Gestão de Empresas Educacionais - O papel do Estado na Superior Particular
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