SÚMULA DE PARECERES – (Complementar à Publicada no DOU de 30/5/2018, Seção 1, pp. 16 a 26) 

SÚMULA DE PARECERES – (Complementar à Publicada no DOU de 30/5/2018, Seção 1, pp. 16 a 26) – REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 9, 10, 11 E 12 DO MÊS DE ABRIL DE 2018