PORTARIA Nº 279, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

PORTARIA Nº 279, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019