fbpx

PARECER PARA APLICAÇÃO DA PORTARIA 343/2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA CONVID-19

APRESENTAÇÃO
O presente parecer tem como objeto orientar a substituição de aulas em referência à Portaria Nº 343 de 17 de março de 2020. O Ministério da Educação, observando que diversas instâncias da administração pública determinaram a suspensão das aulas em diversos níveis de ensino oportunizou para as Instituições de Ensino Superior do Sistema Federal a substituição de suas aulas presenciais pela oferta destas com os recursos da modalidade EAD.
REFERENCIAL LEGAL
A Portaria 343/2020 tem como principais elementos:
• Autorizar a substituição das disciplinas presenciais em andamento por aulas que utilizem meios e TICs.
• Esta substituição deve ocorrer nos limites da legislação em vigor, lembrando aqui a Portaria 2117/2019.
• O período inicial desta substituição será de trinta dias, mas poderá ser prorrogado conforme orientação do Ministério da Saúde e outros órgãos de saúde.
• A IES deverá definir:
a) Disciplinas a serem substituídas;
b) Ferramentas de tecnologia a serem utilizadas;
c) Formas de avaliação.
• Não podem ser substituídas:
a)Disciplinas de cursos de Medicina que não sejam teórico-cognitivas ou que sejam após o quarto ano;
b) Práticas Profissionais de Estágio;
c) Aulas Práticas de Laboratório.
• A IES pode optar por não aplicar tal substituição e promover a suspensão das atividades acadêmicas, sendo obrigada a:
a) Repor as aulas pedidas;
b) Cumprir os dias letivos legislados (200 anuais)
c) Cumprir a carga horária.
• Nesta hipótese a IES ainda poderá alterar o calendário de férias para cumprir com os dias letivos.
• O prazo para a IES apresentar sua opção é de quinze dias.

ORIENTAÇÕES

Em termos práticos esta Portaria oferece a segurança normativa para que a IES imediatamente substituam suas aulas presenciais por atividades com a aprendizagem mediada pelo uso de tecnologias.
Portanto, as IES que já se utilizam da modalidade EAD em cursos presenciais poderão, sem alterar seus Projetos Pedagógicos a fundo, promover esta substituição de forma de oferta das disciplinas imediatamente.
Vale dizer que a Portaria não restringe a ação aos cursos de graduação, mas é abrangente às Instituições de Ensino Superior, o que significa que os cursos de pós-graduação, principalmente, lato sensu, poderá gozar desta mesma oportunidade.
Entretanto, dois limites são importantes a serem observados. A IES deverá, para o bem da qualidade de sua oferta, se utilizar de uma estratégia de aprendizagem clara e eficiente que utilize dos recursos das TICs.
Portanto, seja mediante vídeos gravados pelos professores, seja mediante material didático com percurso de aprendizagem definido, a IES deverá estruturar de forma eficaz esta aprendizagem.
Deste modo, as IES que já possuem esta expertise poderão rapidamente promover a oferta. Mas por outro lado, aquelas sem experiência deverão tomar iniciativas urgentes e eficientes para que esta substituição não seja um “faz de conta”, comprometendo a formação de seus alunos.
Mas há outro limite importante, embora não esteja explícito, ao afirmar que a oferta das disciplinas na modalidade EAD deve ocorrer nos limites da legislação, não podemos esquecer da Portaria 2117/2019. Esta que de forma abrangente permitiu para as IES ofertarem até 40% da carga horária de seus cursos de graduação na modalidade EAD, tem o mesmo limite aqui estabelecido.
Ou seja, as IES que já estiverem neste limite dos 40% da modalidade EAD ofertada em seus cursos presencias deverão estar atendas que esta oferta excepcional não representa a extrapolação do limite predeterminado.
Já as IES que ainda estão com sua oferta no limite dos atos normativos anteriores, quando tínhamos 20% de possiblidade de oferta da modalidade EAD em cursos presenciais têm a possibilidade de fazer a ampliação de forma rápida e urgente diante da demanda e do momento de excepcionalidade.
Outro aspecto de suma relevância, assim como no caso da Portaria 2117/2019, esta oportunidade da Portaria 343/2020 não se aplica aos cursos de Medicina.
Após alteração pela Portaria Nº 345, de 19 de março de 2020, foi autorizado que unidades curriculares de conteúdos teóricos dos cursos de medicina também se utilizem da modalidade EAD para suspensão de aulas.
E, por fim, outro cuidado, as atividades práticas de formação profissional, sejam estágios, sejam aulas de laboratório, não poderão ser substituídas. Fica aqui preservada a presencialidade para a parte da carga horária das disciplinas que forem dedicadas às práticas. Vale questionar junto ao Ministério da Educação se por prática profissional também estão entendidas as práticas de ensino. Se assim for, para os cursos de licenciatura os limites de aplicação da Portaria 343/2020 são ainda mais restritos.
Sugerimos que as IES reúnam com agilidade os Núcleos Docentes Estruturantes de seus cursos, ou façam a devida aprovação com a definição de seus Coordenadores, ad referendum seus Colegiados, para que, caso a caso, curso a curso, sejam definidas as estratégias de substituição de disciplinas.
Americana, 18 de março de 2020.
Equipe SANTOS JR Consultoria

Fale conosco

Procurou algo da legislação e não encontrou? Entre em contato conosco e disponibilizamos para você!

Enviando

Copyright © 2017 SANTOS JR Consultoria Educacional. Todos os direitos reservados.

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?